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Projeto de Lei do Executivo nº 035/2025
Projeto de Lei nº035/2025 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Município de Urandi/BA mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, XI, do código tributário nacional e dá outras providencias

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

02/12/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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