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Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 103 DA LEI Nº 109 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

04/04/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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