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Projeto de Lei do Executivo nº 13/2025
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA E SEU RESPECTIVO REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

03/04/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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