Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Resolução nº 004/2026
Apresentada em
05/05/2026
Tipo
Projeto de Resolução
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Urandi e dá outras providências.
Autoria
Tramitação
- 05/05/2026Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 06/2026
