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Proposição · 27ª Legislatura

Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026

Apresentada em

23/04/2026

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

Aprovada

Legislatura

27ª Legislatura

Ementa

Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Transporte para Estudantes de cursos de nível técnico e superior e dá outras providências.

Texto da proposição

Autoria

Autoria não informada.

Tramitação

05/05/2026Aprovadasituação atual
Sessão Ordinária nº 06/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 06/2026 · 05/05/2026

Favorável: 11