Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 035/2025
Apresentada em
02/12/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
Projeto de Lei nº035/2025 - Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Município de Urandi/BA mediante dação em pagamento em bens imóveis, na forma do art. 156, XI, do código tributário nacional e dá outras providencias
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 24/02/2026Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 01/2026
