Proposição · 27ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026
Apresentada em
09/06/2026
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
27ª Legislatura
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os direitos creditórios decorrentes de precatórios do FUNDEF
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 02/06/2026AprovadaSessão Ordinária nº 08/2026
- 15/06/2026Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 09/2026
