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Proposição · 27ª Legislatura

Emenda nº 004/2026

Apresentada em

05/05/2026

Tipo

Emenda

Situação

Aprovada

Legislatura

27ª Legislatura

Ementa

Emenda aditiva nº004/2026, ao projeto de resolução nº004/2026, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Texto da proposição

Autoria

Tramitação

  1. 05/05/2026Aprovadasituação atual
    Sessão Ordinária nº 06/2026

Votação

1ª votação · Sessão Ordinária nº 06/2026 · 05/05/2026
Favorável: 11
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